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Capa > Edições anteriores > v. 1, n. 04 (2013)

Sumário

Artigos

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS NA UNIÃO EUROPEIA (P.1) Maria Laura Lopes Nunes Santos

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O LIBERALISMO POLÍTICO EM JOHN RAWLS, EM SARDA Y SALVANY E A ATIVIDADE LEGISLATIVA À MARGEM DAS DOUTRINAS MORAIS ABRANGENTES (P.29) Milton Gustavo Vasconcelos Barbosa

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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E A CONSTRUÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO (P.39) Marcelo Leandro Pereira Lopes

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DIREITO E JUSTIÇA FORMAL: AS NOÇÕES DE JUSTIÇA PARA CHÄIM PERELMAN (P.40) Sebastião Patrício Mendes da Costa

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VOCAÇÃO MUNICIPAL E O PACTO FEDERATIVO: O MUNICÍPIO BRASILEIRO COMO PROTAGONISTA DA POLÍTICA URBANA NACIONAL (P.48) Natan Pinheiro de Araújo Filho

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TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: DIRIGISMO ECONÔMICO E SOCIAL POR MEIO DE EXTRAFISCALIDADE Ricardo Marchioro Hartmann, Rodrigo Goulart Aguiar

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A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E A CULTURA PUNITIVA (P.80) Felipe Faoro Bertoni

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A ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (P.99) Antonio Claudio Portella Serra e Silva

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