A ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (P.99)
Resumo
O poder de tributar exercido no Estado Democrático de Direito encontra obstáculos e limitações que
objetivam a proteção do cidadão. Segurança jurídica almejada como ideal de estabilidade das relações sociais.
Princípio da legalidade intrínseco ao Estado Moderno que exige a lei como instrumento para conferir
legitimidade à criação dos tributos. Estrita legalidade tributária. Descrição minuciosa dos elementos da hipótese
de incidência da obrigação tributária. Interpretação econômica. Desconsideração dos fatos praticados pelo
contribuinte. Impossibilidade de analisar o fenômeno tributário exclusivamente com base nos efeitos
econômicos. Com o presente trabalho, busca-se demonstrar a inaplicabilidade da interpretação econômica no
direito brasileiro por incompatibilidade com o princípio da legalidade. Palavras-chave: Poder de tributar. Estado Democrático de Direito. Segurança Jurídica. Estrita legalidade
tributária. Interpretação econômica.
objetivam a proteção do cidadão. Segurança jurídica almejada como ideal de estabilidade das relações sociais.
Princípio da legalidade intrínseco ao Estado Moderno que exige a lei como instrumento para conferir
legitimidade à criação dos tributos. Estrita legalidade tributária. Descrição minuciosa dos elementos da hipótese
de incidência da obrigação tributária. Interpretação econômica. Desconsideração dos fatos praticados pelo
contribuinte. Impossibilidade de analisar o fenômeno tributário exclusivamente com base nos efeitos
econômicos. Com o presente trabalho, busca-se demonstrar a inaplicabilidade da interpretação econômica no
direito brasileiro por incompatibilidade com o princípio da legalidade. Palavras-chave: Poder de tributar. Estado Democrático de Direito. Segurança Jurídica. Estrita legalidade
tributária. Interpretação econômica.
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ISSN 2317-918X
Periódico acadêmico semestral