PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS NA UNIÃO EUROPEIA (P.1)

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade contribuir com a comunidade jurídica, no estudo das relações de consumo estabelecidas por meio do comércio eletrônico, especialmente no tocante à proteção do consumidor na União Européia. Para tanto se apresentará um histórico da formação e evolução da União Européia, o principio da primazia que rege o direito comunitário, para a partir desse ponto analisar as diretivas 97/7 CE que dispõe sobre a proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, a diretivas 95/46CE que constitui uma referência em materia de proteção dos dados pessoais,  a diretiva 85/577 CEE proteção dos consumidores nos contratos negociados fora do estabalecimento comercial  e  por ultimo a diretiva 2000/31 que foi a primeira a harmonizar o direito dos contratos, tratando dos aspectos legais para o comércio eletrônico, cocernentes á proteção do consumidor no comércio eletrônico na União Européia.