A CONSTITUCINALIDADE DAS COTAS RACIAIS E SUA ANÁLISE COM TEÓRICOS DA TEORIA GERAL DO DIREITO / THE CONSTITUTIONALITY OF THE RACIAL QUOTAS AND ITS THEORETICAL ANALYSIS WITH THE GENERAL THEORY OF LAW (P.113)

Resumo

Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar o julgado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que analisou a constitucionalidade da ação afirmativa que visa assegurar vagas cotas para o ingresso no ensino superior com base em questão racial. Serão analisados os votos proferidos no julgamento à luz de doutrina especializada.

Palavras-chave: Cotas Raciais. Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Abstract: This study aims to analyze the trial of accusation of breach of fundamental precept which examined the constitutionality of affirmative action designed to ensure quota places as a way to get access to higher education based on race. The votes cast will be analyzed in the light of expert judgment doctrine.

Keyword: Racial Quotas. Constitutionality. Accusation of breach of fundamental precept.