A DISTINÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA, PELOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AGNELO AMORIM FILHO / THE DISTINCTION BETWEEN PRESCRIPTION AND DECLINE, BY AGNELO AMORIM FILHO CRITERIA (P.67)

Resumo

Resumo: O conflito faz parte do convívio humano, desta feita, para que se torne possível e pacífico a vida em sociedade, faz-se necessário o estabelecimento de normas de conduta e um método pelo qual estas possam ser exigidas. Diante disto, a imposição de um limite temporal para exercício de um direito é imprescindível para que aconteça a estabilização das relações. Assim, faz parte do direito civil as figuras da prescrição e decadência, que visam estabelecer o prazo para a reivindicação e exercício dos direitos.  Diante das diferentes tentativas doutrinárias de se distinguir prescrição e decadência e da controvérsia ainda existente, o presente artigo pretende abordar de forma sintética a solução encontrada Agnelo Amorim Filho para, a partir de critérios objetivos, oferecer meios para identificar a incidência de um ou outro instituto.

Palavras-chave: Prescrição. Decadência. Direito Potestativo. Critérios objetivos. Agnelo Amorim Filho.