A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELA VIA JUDICIAL: UMA PASSAGEM PELAS TEORIAS POSITIVISTAS E CRÍTICAS / THE CRIMINALIZATION OF HOMOPHOBIA THROUGH THE JUDICIAL WAY: A PASSAGE THROUGH POSITIVIST AND CRITICAL THEORIES P. 91

Resumo

O presente artigo trata da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização pela via judicial da homofobia e da transfobia, analisando os diversos aspectos retratados nessa decisão contramajoritária e inovadora, bem como enfatizando a importância dessa mudança para a sociedade, uma vez que promove a dignidade humana. Para tais análises, recorreu-se a dados estatíticos de violência contra LGBts e a algumas teorias positivistas e críticas que justificam a decisão do STF de suprir o vazio legal ante a omissão do Poder Legislativo, suplantando o princípio clássico do direito penal segundo o qual não há crime sem lei anterior, com a finalidade de resguardar o princípio constitucional da dignidade humana e da igualdade, que não podem, sob qualquer pretexto, ser postergados à vontade das maiorias.

Palavras-chave: LGBTQI+. Preconceito. Inclusão. Constitucionalidade. Ativismo judicial. Interpretativismo.