INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUA (IN)APLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS / THE INCIDENT OF THE RESOLUTION OF MULTIPLE CLAIMS ON THE SAME POINT OF LAW AND ITS (IN)APPLICABILITY IN THE SPECIAL CLAIM COURTS. P.96

Resumo

Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 significativas inovações foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A figura do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto destinado ao dimensionamento da litigiosidade massificada, é, portanto, o destaque processual sobre o qual esta pesquisa se debruça. O interesse no tema surgiu a partir da observância de que diversas questões envolvendo a procedimentalização do instituto acabaram não obtendo previsão expressa, originando, portanto, entendimentos controvertidos. De modo que se pretendeu analisar a possibilidade de emprego deste instituto no âmbito dos juizados especiais. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como da pesquisa de cunho bibliográfico, documental e jurisprudencial. Observou-se que a instauração do IRDR nos juizados especiais é ilegal, em razão da inexistência de autorização prevista em lei, bem como da inviabilidade de ataque desta pela via do Recurso Especial e ainda pela possibilidade de que dois precedentes vinculantes contrapostos sejam coexistentes.