DECLÍNIO DO SISTEMA PENAL DE GARANTIAS E SUA CONVERSÃO PARA O SISTEMA PENAL DO INIMIGO / DECLINE OF THE CRIMINAL GUARANTEE SYSTEM AND ITS CONVERSION FOR THE ENEMY'S CRIMINAL SYSTEM p.109

Resumo

A ruptura de paradigma científico através do trauma coletivo do pós-11 de setembro, reafirmou uma política-criminal preexistente de flexibilização dos direitos fundamentais da pessoa humana. A sociedade de comunicação, converteu-se em sociedade de risco, obedecendo a ordem do discurso midiático da exclusão e de neutralização de nossos inimigos cômodos. Assim, o pacifismo que deve inspirar o processo civilizatório e as sociedades democráticas ocidentais dá margem a uma nova concepção, de que a divisão entre pessoas (obedientes ao contrato social) e não-pessoas (desobedientes do contrato social) cada vez mais se edifica e se sobrepõe aos titulares dos direitos humanos. Deste modo, a biopolítica da opressão inerente ao regime de exceção, torna-se regra absoluta, remontando o postulado de Walter Benjamin, pretendendo legitimar a vida nua de direitos humanos e o retorno do homo sacer.

Palavras-chave: Direito penal do inimigo; Direitos humanos fundamentais.