A TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL VIA STREAMING PELA INTERNET: A CONCEITUAÇÃO DE SERVIÇO COMO REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA / TAXATION ANALYSIS OF THE DISTRIBUTION AND ACTIVITY OF AUDIOVISUAL MATERIAL BY STREAMING OVER THE INTERNET: THE CONCEPT OF SERVICE ASTRIBUTE RULE OF INCIDENCE p.40

Resumo

Debate-se a conceituação de serviço, no âmbito do direito tributário, como fato gerador de diversas categorias de tributos, com cunho bibliográfico e documental. Busca revelar a importância da precisão conceitual e terminológica no estudo do Direito, para evitar interpretações ampliativas da exação tributária e, com isso, infringir direitos fundamentais dos contribuintes. O serviço é uma atividade que enseja uma obrigação de fazer e não um produto, e não incide ISS para fornecimento de acesso a material audiovisual por streaming, via internet, e rechaça-se a incidência de ISS, diante das limitações constitucionais ao poder de tributar e direitos fundamentais dos contribuintes.

Palavras-chave: Tributação. Comércio Eletrônico. Streaming de Vídeo.