O ASSÉDIO SEXUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO / SEXUAL HARASSMENT IN WORK RELATIONS P.1

Resumo

O presente artigo analisa as hipóteses de incidência da norma penal nas condutas tipificadas como assédio sexual. Sua estreita relação com o Direito do Trabalho traz consequências também nas esferas cível e administrativa aos agentes que praticam tais condutas. O Direito Penal complementa o ordenamento jurídico para proteger não só a liberdade individual e sexual, bem como garantir a todo trabalhador um ambiente de trabalho livre e saudável, como garantia fundamental da pessoa, independente do emprego, cargo ou função que ocupe no ambiente público ou privado.

Palavras-chave: Assédio sexual. Relação de emprego. Relação de trabalho. Criminalização.