PATENTES PIPELINE: REFLEXÕES SOBRE O POLÊMICO INSTITUTO / PIPELINE PATENTS: REFLECTIONS ON THE POLEMIC INSTITUT (p.161)

Resumo

Resumo: O presente estudo das patentes pipeline baseia-se em seu caráter excepcional, haja vista que este tipo de patente possui características peculiares como: conceito, requisitos próprios de concessão eprazo de validade diferenciado. Assim o presente artigo objetiva estudar o regime jurídico das Patentes Pipeline no âmbito do Direito Internacional, tendo como referência as obrigações internacionais assumidas na área da proteção à propriedade intelectual, principalmente no que se refere ao Acordo TRIPS – Acordo sobre Aspectos de Direito de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, e na averiguação de seus pontos polêmicos. Constatou-se que a instituição de talmecanismo pela legislação brasileira foi voluntária, uma vez que os tratados internacionais na matéria não estabelecem esta obrigação. Contudo, o instituto pode ser interpretado como contraposto á alguns objetivos e princípios do TRIPS. O estudo demonstra relevância pois as patentes pipeline geram impacto no âmbito jurídico, econômico e social.

Palavras-chave. Patentes Pipeline. Direito Internacional. Acordo TRIPS. Propriedade Intelectual. OMC.

Abstract: This study of pipeline patents is based on its exceptional character, considering that this type of patent as unique features like: concept, requirements for granting and validity term differentiated. Thus, the presente article aims to study the status of the Patent Pipeline under international law, with reference to international obligations in the are a of intelectual property protection, particularly with regard to the TRIPS Agreement, and the investigation of his controversial points. It was found that the imposition of such a mechanis munder Brazilian law was voluntary, since international treaties in this field do not establish this obligation. Further more, this institute may be interpreted as opposed will some objectives and principles of TRIPS. The study shows its relevance once pipeline patents generate impact on brazilian legal, economic and social framework.

Keywords: Pipeline Patents. International.Law. TRIPS.Intelectual Property. WTO.