DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL / THE RIGHT TO BE FORGOTTEN AS A FUNDAMENTAL RIGHT(p.131)

Resumo

Resumo: O direito ao esquecimento é o direito que o indivíduo tem de que um fato fique no passado e que não seja relembrado eternamente. Equivale a tornar realidade o poder de um indivíduo de dispor sobre toda a informação da qual é titular. Tal direito não está expresso na Constituição como um direito fundamental, porém isso não significa que o mesmo não possua uma dimensão de proteção individual incontestável, o que acaba por lhe caracterizar como um direito individual fundamental. O objetivo do presente artigo é um estudo do reconhecimento do mesmo como um direito fundamental com base na cláusula de abertura material dos direitos e garantias fundamentais, consagrada no art. 5º, § 2º, da Constituição.

Palavras-chave: Direito ao Esquecimento. Reconhecimento de Direitos Fundamentais. Direito ao Esquecimento como Direito Fundamental.

Abstract: The right to be forgotten is the right that a individual has that a fact stay in the past and that it is not eternally remembered. Equivalent to accomplish the power of an individual to order about all information which it holds. This right is not clear in the Constitution as a fundamental right, but that does not mean it does not possess an undeniable personal protection dimension, that ultimately characterize it as a fundamental individual right. The purpose of this paper is a study of the recognition of the right to be forgotten as a fundamental right, with base in the openness clause materials of fundamental rights, consecrated in the article 5º, § 2º,of the Constitution. Keywords: Right to be Forgotten. Fundamental Rights Identification. Right to be Forgotten as a Fundamental Right.