A TUTELA DA PRIVACIDADE NO CONTROLE DE DADOS PESSOAIS NO DIREITO BRASILEIRO / THE PRIVACY PROTECTION IN CONTROL OF PERSONAL DATA IN THE BRAZILIAN LAW(p.43)

Resumo

Resumo: A sociedade contemporânea é marcada pelos avanços ocorridos na tecnologia de comunicação, possibilitando a socialização das informações. Estas passaram a ter um papel fundamental na vida das pessoas, considerando-se a sua visibilidade pela sociedade pós-industrial. No entanto, tal evolução acabou por invadir o cotidiano das pessoas e empresas, transformando-se inclusive, as formas de relacionamento. Nesse contexto, a privacidade passou a ser entendida não somente pelo aspecto do isolamento, mas também como direito à autodeterminação informativa. Todos os indivíduos devem ter o controle das informações acerca de si. No Brasil não há uma lei de proteção de dados pessoais, dificultando assim o controle destes dados. Este trabalho teve como objetivo apresentar argumentos criteriosamente sistematizados que sustem a efetiva tutela da pessoa frente ao tratamento de dados pessoais por agentes privados. Foi demonstrada neste estudo, a premente necessidade de controle das informações pessoais, no qual só se mostrará viável com o advento de uma legislação protetiva destes dados, que seja adequada à realidade do nosso país. Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, com uso de doutrinas nacionais e alienígenas. Utilizou-se ainda a pesquisa documental, valendo-se de materiais que não receberam tratamento analítico, como artigos científicos, reportagens de revistas e documentos internacionais de proteção de dados pessoais.

Palavras-chave:Dados pessoais. Informação. Privacidade.

Abstract: Contemporary society is marked by advances in the communication technology, enabling the sharing of information. These now have a key role in people's lives, considering its visibility by post-industrial society. However, this development turned out to invade people's daily lives and businesses, turning even the forms of relationships. In this context, privacy came to be seen not only from the aspect of isolation, but also as a right to informational self-determination. All individuals should have control of the information about you. In Brazil there is no personal data protection law, thus making it difficult to control this data. This work aimed to present carefully systematized arguments that sustains effective protection of the person against the processing of personal data by private agents. It was demonstrated in this study, the urgent need for control of personal information, which will show if you only feasible with the advent of a protective legislation of this data, which is appropriate to the reality of our country. To achieve the proposed objectives, it used the technique of literature, using national and alien doctrines. It is also used to document research, making use of materials that have not received analytical treatment such as scientific papers, news magazines and international papers of personal data protection.

Keywords: Personal data. Information. Privacy.