CONTRATOS DE CONSUMO: APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSIVEL NO BRASIL E DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA / CONSUMER CONTRACTS: THE RESERVE THE POSSIBLE APPLICATION IN BRAZIL AND THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE EUROPEAN UNION(P.203)

Resumo

Resumo: O objetivo do presente estudo é promover uma análise sobre a aplicação do direito à saúde quando, tal direito, esteja em conflito com cláusulas contratuais contidas nos Planos de Saúde. Utilizou-se uma decisão judicial proferida em ação judicial com tramitação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual é abordada a questão da reserva do possível e sua relação com o plano de saúde. Promoveu-se, no primeiro momento, uma análise da teoria da reserva do possível e sua estrutura normativa, para, em seguida, fazer-se uma abordagem do direito a saúde na Carta dos Direitos Fundamentais na União Européia e posteriormente o estudo das cláusulas abusivas na União Europeia.

Palavras-chave: Direitos a saúde. Cláusula Abusiva. Reserva do Possível. União Européia

Abstract: The purpose of this study, which will take place from a monocratic ruling of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro in Scholarly Judge determined that the application of the right to health, when in conflict with contractual clauses health plan, is addressing the issue of reservation and its possible relationship to health plans. Therefore, it is an analysis of the theory of reserve for its normative estructure. Secondly, will be made to approach the right to health in the Charter of Fundamental Rights in the European Union, and subsequently the study of abusive clauses in the European Union.

Keywords: Rights to health. Abusive clause. Possible Reserve. European Union.