A REFORMA AGRÁRIA MUNICIPAL E OS BLOQUEIOS DO NEOLIBERALISMO REGULADOR / LAND REFORM ON THE MUNICIPALITIES ANDTHE OBSTRUCTIONS FROM NEOLIBERALISM (P.18)

Resumo

Resumo: O objetivo do artigo é demonstrar, em face da Constituição brasileira de 1988, a possibilidade jurídica dos Municípios realizarem a reforma agrária. Após uma breve introdução, onde anotamos que as concentrações de terras rurais da Nação na atualidade são superiores às de meados do século passado e que as recentes políticas públicas da União privilegiam o agronegócio, explicamos em seguida o neoliberalismo de regulação e elencamos alguns de seus mecanismos para bloquear a reforma agrária. Depois, fazemos uma interpretação sistemática da Constituição Econômica de 1988 e concluímos que os municípios brasileiros possuem competência para realizarem a reforma agrária. A fim de reforçar a nossa tese, trazemos pareceres de juristas e decisões de Tribunais Superiores nacionais favoráveis às desapropriações, por parte dos três entes da federação, de imóveis rurais, mediante pagamento em dinheiro, para a execução de suas políticas públicas (incluído programas de reforma agrária), com base na Lei n. 4.132/62.

Palavras-chave: Constituição brasileira de 1988. Reforma Agrária Municipal. Competência Municipal. Bloqueios de neoliberalismo regulador.

Abstract: The aim of this paper is to demonstrate, in the face of the Constitution of 1988, the legal possibility of Municipalities undertakeland reform. After a brief introduction, which noted that the concentrations of rural land in the nation today are higher than the middle of the last century and the recent Union policies favor agribusiness, then explained neoliberalism of regulation and proposing some of its mechanisms to block reform. Then we make a systematic interpretation of the Economic Constitution of 1988 conclude that municipalities have jurisdiction to undertakeland reform. In order to streng then our thesis, we bring legal opinions and decisions of national Courts favorable to expropriations, by the three federal agencies, rural property, with cash payments for the implementation of public policies (including programs agrarian reform), based on Federal Law no.4.132/62.

Key words: Constitution of Brazil. Land Reform at Municipality. Municipality Jurisdiction. Obstructions from neoliberalism.