APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VIENA PARA O PREENCHIMENTO DE LACUNAS EM CASO DE ILÍCITO CONTRATUAL / APPLICABILITY OF THE VIENNA CONVENTION FOR THE GAPS IN CASE OF NON OBSERVATION OF A CONTRACTUAL CLAUSE (P.62)

Resumo

Resumo: O contrato é aclamado pela doutrina como figura mais importante dentro do direito privado. É por meio dele que as partes exteriorizam suas vontades e fazem circular riquezas. A segurança jurídica está ligada ao risco do negócio e é em decorrência do risco que serão estabelecidos importantes critérios no contrato, entre eles a escolha pela pessoa com quem será firmado o contrato, o objetivo e sua amplitude, suas cláusulas e o seu custo. Portanto, o fator segurança é decisivo para todas as contratações. Assim, busca-se segurança de que a obrigação será voluntariamente cumprida e, na hipótese de necessidade de intervenção do judiciário, segurança do sentido em que ocorrerá a decisão judicial. Diante disto, e considerando que para os contratos internacionais o risco se potencializa em decorrência da possibilidade de eleição de legislação aplicável para dirimir os conflitos, o presente artigo visa analisar a Convenção de Viena, como uma fonte para preenchimento de lacunas nos contratos na hipótese de ilícito contratual.

Palavra-chave: Contrato. Convenção de Viena. Ilícito Contratual. Lacuna.

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Abastract: The contract is acclaimed by the doctrine as the most important figure in the private law. It is through it that the parties externalize their will and circulate wealth. Legal certainty is linked to the risk of the business and is due to the risk that will be established important criteria are established, including the choice of the person who will be celebrated the contract with, the object and its clauses, its provisions and its cost. Therefore, the safety factor is decisive for all hires. The interest of the parties is to security that the obligation will be fulfilled voluntarily and, in case of need for judicial intervention, the security about in what way will be the courts decision. Considering that for international contracts the risk is heightened due to the possibility to elect the applicable legislation to settle disputes, this article aims to analyze the Vienna Convention, as a source for filling gaps in contracts in the event of a non observation of a contractual clause.

Keywords: Agreement. Vienna Convention. Illicit Contract. Gap.