VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E MODICIDADE TARIFÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS /CONSUMER VULNERABILITY AND TARIFF REASONABLENESS IN THE PROVISION OF PUBLIC SERVICES (P.1)

Resumo

Resumo: O presente trabalho tem por desiderato investigar a vulnerabilidade do consumidor na ótica da prestação dos serviços públicos, especialmente no que concerne à modicidade tarifária como princípio norteador da indústria. São abordados temas relevantes para a compreensão do problema que se apresenta, especialmente, a função da Administração no equilíbrio do risco jurídico inerente à segurança na prestação dos serviços e aos custos envolvidos na política de desenvolvimento social e econômico. Fez-se uso da análise legal e doutrinária no direito nacional, na busca da melhor compreensão dos desafios jurídicos e regulatórios inerentes ao assunto.

Palavras-chave: Direito do consumidor. Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Administração pública. Serviço público. Equilíbrio. Modicidade tarifária. Risco jurídico.