DIREITO FUNDAMENTAL À RENDA BÁSICA NO BRASIL

Resumo

Este artigo disserta sobre o direito fundamental a renda básica no Brasil. As diferentes formas de implementação por meio de leis e entendimentos do judiciário brasileiro. O artigo visa discorrer sobre o instituto da Renda Básica a partir da Constituição Federal de 1988 e do ordenamento jurídico brasileiro que tem se desenvolvido nos últimos anos sobre o tema, onde foi se criando uma rede de proteção social com a Renda Básica se tornando um Direito Fundamental, dissertando sobre os institutos de Direitos Humanos, Mínimo Existencial e Direitos Fundamentais no âmbito do Estado Constitucional. Permeia pelo Direito Fundamental à Renda Básica e seus titulares, inclusive dissertando sobre pessoas em situação de vulnerabilidade, alvos principais dos programas de transferência de renda no Brasil e por fim, discorre sobre como se deve distribuir a renda básica, se de forma individual ou por grupo familiar.