PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

A Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trouxe profundas modificações para os Estados integrantes do sistema das Nações Unidas, sendo de suma importância para reafirmação e avanço das medidas de políticas públicas e normativas de afirmação da igualdade, dignidade da pessoa humana e autonomia das pessoas com deficiência. Deste modo, qualquer medida editada pelas funções estatais, seja proveniente do judiciário, legislativo ou executivo, tanto no âmbito de alterações legislativas quanto de políticas públicas que busquem reafirmar o modelo tutelar estabelecido anteriormente, estão em frontal contrariedade ao disposto no sistema convencional de direitos humanos. Para tanto, trabalho com abordagem de natureza qualitativa, de caráter bibliográfica e exploratória, com base em textos de revistas científicas e Websites. O problema desta pesquisa, portanto, é propositivo e investiga a possibilidade de utilização da cláusula constitucional de proibição de retrocesso como critério interpretativo das ações estatais no âmbito judiciário, legislativo e executivo que visem alterar o texto normativo ou a interpretação da norma em claro retrocesso das posições jurídicas já conquistadas.