ANIMAIS DOMÉSTICOS PELAS LENTES DO DIREITO DE FAMÍLIA

Resumo

Com a recepção dos direitos difusos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial daqueles que versam sobre os animais, e a reformulação do conceito de família, questões envolvendo animais domésticos têm ganhado repercussão na mídia e nas diferentes instâncias dos Poderes. Recentemente, a relevância da questão se provou com a sanção da Lei nº 14.064/2020, que, ao aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos praticados contra gatos ou cachorros, deu a entender que esses animais são relevantes ao ponto de merecerem maior proteção. Nesse sentido, o manuscrito busca discutir a pertinência dos animais domésticos serem considerados integrantes da família, fundamentando-se na jurisprudência, na doutrina e na legislação, especialmente conexa aos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.