DA COMPOSIÇÃO AO RECONHECIMENTO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo traçar uma breve contextualização em torno da temática da proteção de dados pessoais, para que se possa então enfatizar sua relevância para o direito civil como disciplina teórica. Para tanto, faz-se uma abordagem histórica dos direitos da personalidade e do direito à privacidade à proteção de dados pessoais. Ato contínuo, ilustra-se o porquê da imprescindibilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e analisa-se a decisão histórica proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo da privacidade. Conclui-se que a importância da disseminação da cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais é fundamental para lidar com os inúmeros desafios e oportunidades contemporâneos frente à uma economia e sociedade cada vez mais orientadas e movidas por dados.