O BRIBERY ACT, FCPA E A LEI BRASILEIRA ANTICORRUPÇÃO: UMA ANÁLISE COMPARADA E A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE EM EMPRESAS PRIVADAS

Resumo

O objetivo do  artigo foi analisar comparativamente o Bribery Act, FCPA e a lei 12.853/13 que tratam sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas e o mecanismo de proteção por meio do compliance. Utilizou-se o método comparativo de caráter teórico-analítico, relacional,  bibliográfico e documental. Buscou-se informações e dados por meio de pinçamento entre as três legislações a fim de verificar as similitudes e diferenciais, relacionando-as ao compliance. Foram utilizados principalmente livros e artigos científicos para o alcance do objetivo. Como resultado verificou-se que guardam correlação em vários pontos, visando a inglesa e a americana o combate ao suborno que é um subtipo da corrupção e a brasileira o combate a atos ilícitos; a inglesa e americana possuem em seu corpo a estipulação de penas por crimes, já a brasileira somente define e pune administrativamente e civilmente, deixando a parte penal para a legislação correlata já existente.