O USO DA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA NA PERSECUÇÃO PENAL: LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA TRADUÇÃO BRASILEIRA DA RECOMENDAÇÃO 29 DO GAFI

Resumo

O artigo busca responder se a tradução brasileira da Recomendação 29 do GAFI, no que toca ao uso de informações pela unidade de inteligência financeira, atende às exigências constitucionais e processuais penais brasileiras, bem como do próprio GAFI. São discutidos o uso da inteligência financeira na persecução penal no Brasil, a natureza jurídica do Relatório de Inteligência Financeira e as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o seu compartilhamento. É possível deste modo demonstrar que a tradução brasileira da Recomendação 29 na parte relativa ao compartilhamento de informações é legal, constitucional e adequada. A pesquisa é limitada pela pouca quantidade de estudos nacionais sobre o tema. O trabalho é relevante pois o Brasil está em vias de ser avaliado pelo GAFI. Quanto à originalidade, existem poucos trabalhos no Brasil sobre a adequação do regime antilavagem de dinheiro às Recomendações do GAFI, e nenhum com o enfoque dado no presente trabalho.