QUANTO VALE A LIBERDADE?: ANÁLISE DE SENTENÇAS QUE AFASTARAM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DA REINCIDÊNCIA

Resumo

O princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro é de suma importância para um sistema penal minimamente democrático e, sobretudo, para a concretização da dignidade humana. Todavia, sua aplicação não é pacifica e muitas vezes barradas pelos Tribunais em razão de outros elementos que não dizem respeito à análise estrita do caso concreto, como a reincidência. Buscando compreender a fundamentação jurídica adotada pelos juízes para barrar a aplicação da insignificância aos condenados reincidentes, a pesquisa – qualitativa de cunho explicativo, orientada pelos procedimentos técnicos bibliográfico e documental – analisou 25 sentenças condenatórias do tipo de furto, proferidas na comarca de Ponta Grossa/PR. Com base nas teorias que analisam a criminalização da pobreza e a atuação punitivista do Estado, concluiu-se, primeiramente, que as sentenças possuíam pouco, ou quase nenhum, fundamento teórico, limitando-se à utilização do argumento a simili ao replicar decisões no mesmo sentido. Percebeu-se também que a atuação dos magistrados denota uma renúncia ao ideal de imparcialidade, equiparando-se a agentes de segurança pública que buscam a punição via criminalização da pobreza.