ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: LEGITIMIDADE E EFEITOS PRÁTICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: LEGITIMACY AND PRACTICAL EFFECTS IN BRAZILIAN LEGAL ORDINANCE. P. 76

Resumo

Diante dos vários problemas envolvendo o sistema penitenciário brasileiro e da ausência efetiva de ações que promovam mudanças, a curto prazo, são necessários estudos visando sua adaptação, a fim de torná-lo menos desumano. Este trabalho, adotando o método dedutivo, analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar da ADPF nº 347 que, ao adotar pioneiramente, no Brasil, o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) em relação ao sistema penitenciário, em uma perspectiva estrutural, fomentou o estudo científico da teoria, o questionamento sobre a adequação da medida no Brasil e a busca, pelos cientistas jurídicos, de alternativas dialéticas no tratamento da questão, como o "compromisso significativo", oriundo da Corte Constitucional sul-africana. A declaração do ECI representou um marco no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho conclui pela legitimidade na utilização e o proveito prático do reconhecimento da teoria no Brasil, a fim de contribuir com o aperfeiçoamento da ciência jurídica brasileira.