Assistência social no Brasil pós-1988: indução federativa e autonomia municipal

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar as regulamentações nacionaisda política de assistência social, verificando o nível de autonomia queessas deixam aos municípios para implementar uma política própria naárea. Para tal, é brevemente descrita a trajetória da política de assistênciasocial no Brasil, marcada pela fragmentação institucional e pelo caráterfilantrópico das ações. Em seguida, aborda-se a mudança trazida pelaConstituição Federal de 1988, que afirmou uma série de direitos sociaise colocou a assistência como política pública, dever do Estado e direitodo cidadão. Após a CF/88, a área foi mais regulamentada com a LeiOrgânica de Assistência Social, em 1993, a Política Nacional deAssistência Social, em 2004, a Norma Operacional Básica do SistemaÚnico de Assistência Social, em 2005, a Norma Operacional Básica deRecursos Humanos (NOB/RH), de 2007 e a Tipificação dos ServiçosSocioassistenciais, em 2009. Essa regulamentação teve papel importanteno desenvolvimento e ampliação da política, contudo o questionamentoaqui é em torno do comprometimento que ela pode trazer à autonomiados entes subnacionais ao engessar a forma com que a política seráexecutada.