A Relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no Processo Orçamentário Brasileiro: o Caso da PEC do Orçamento Impositivo

Resumo

A Constituição de 1988 definiu novas formas de participação entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo orçamentário brasileiro. A maior parte do orçamento da União foi centralizada nas mãos do presidente da República, limitando a participação dos Congressistas apenas a apresentação de emendas parlamentares. O caráter autorizativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) vem garantindo ao Poder Executivo uma posição privilegiada em relação aos membros do Congresso Nacional. Mesmo necessitando de aprovação legislativa para fazer qualquer gasto, o presidente da República, através dos Ministérios, não precisa fazê-lo, incluindo as emendas aprovadas pelos parlamentares. Esse modelo de interação garantiu durante muito tempo a preponderância das escolhas do Poder Executivo sobre a ação individual dos deputados federais brasileiros. À vista disso, o presente trabalho possui como objeto de estudo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, referente à execução obrigatória das emendas parlamentares individuais, aprovada em fevereiro de 2015. A problemática que se coloca é: o que muda na relação Executivo-Legislativo com a imposição da execução das emendas parlamentares? Deputados oposicionistas e governistas convergem ou divergem quanto à PEC? Para testarmos nossa hipótese, foram analisados os textos de discursos dos líderes partidários registrados pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação da Câmara dos Deputados durante a sessão 119.4.54.0.